AREsp 2927227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão impede a reforma via recurso especial (Súmula 283/STF) e o reexame de alegada culpa concorrente ou do quantum indenizatório demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantificação De Danos Morais, Culpa Concorrente, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 impugnação insuficiente a fundamento autônomo e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão impede a reforma via recurso especial (Súmula 283/STF) e o reexame de alegada culpa concorrente ou do quantum indenizatório demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração