REsp 2132541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto apresentou fundamentação clara e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno (aplicação das Súmulas 211/STJ; e 283 e 284/STF), configurando mero inconformismo.

Parties: Embargante: JOSÉ ANTONIO LOPES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj; 283 E 284/stf

Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Julgamento por unanimidade