AREsp 2943560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por constituírem mera inconformidade, além de não impugnarem especificamente o fundamento decisório que motivou a não admissão do agravo (princípio da dialeticidade); a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 929/STJ
  3. 3 alegação de erro de fato/premissa relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por constituírem mera inconformidade, além de não impugnarem especificamente o fundamento decisório que motivou a não admissão do agravo (princípio da dialeticidade); a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, na presente hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.