AREsp 2780816 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este expôs as razões pelas quais o agravo interno não merecia provimento, incluindo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (LC-DF 966/2021), hipótese vedada por analogia à Súmula 280/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, REFIS DF, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF REFIS DF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para reconhecer omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este expôs as razões pelas quais o agravo interno não merecia provimento, incluindo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local (LC-DF 966/2021), hipótese vedada por analogia à Súmula 280/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (julgamento unânime pela Segunda Turma).