RHC 198603 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível correção por embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Rejeitar os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 122/stj, Fraude Em Licitação
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 existência de vício no acórdão embargado
- 2 cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão/contradição/obscuridade
- 3 se as razões dos embargos configuram mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível correção por embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeitar os embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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