REsp 2161346 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a correção sobre a aplicação do regime de competência a RRAs anteriores a 2010 não exige reexame do acervo fático, afasta o óbice da Súmula 7 e não implica aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988 aos fatos anteriores a 2010; os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Regime De Competência +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação do regime de competência a RRAs anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a correção sobre a aplicação do regime de competência a RRAs anteriores a 2010 não exige reexame do acervo fático, afasta o óbice da Súmula 7 e não implica aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988 aos fatos anteriores a 2010; os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração