AREsp 2518603 - DECISAO

AREsp 2518603 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões sobre perda de objeto e quitação do débito não foram suscitadas nos autos do recurso nesta Corte, tratando‑se de matéria alheia ao decidido; a ausência de demonstração exata dos vícios autoriza o juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Programa De Recuperação Fiscal (refis), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Programa De Recuperação Fiscal (refis) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à perda de objeto do recurso especial e à impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar concretamente omissão, obscuridade ou contradição nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões sobre perda de objeto e quitação do débito não foram suscitadas nos autos do recurso nesta Corte, tratando‑se de matéria alheia ao decidido; a ausência de demonstração exata dos vícios autoriza o juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.