AREsp 3030302 - DECISAO

AREsp 3030302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição: a decisão atacada fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiente impugnação das causas de inadmissão (uso indevido de paradigmas em habeas corpus e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser apreciada pelo Tribunal Superior se o recurso não preencher requisitos de admissibilidade e não for conhecido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaramento do julgado.

Parties
Embargante: ALVARO LUCIO ANTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Ordem Pública, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Ordem Pública Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALVARO LUCIO ANTEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição: a decisão atacada fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiente impugnação das causas de inadmissão (uso indevido de paradigmas em habeas corpus e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria de ordem pública não pode ser apreciada pelo Tribunal Superior se o recurso não preencher requisitos de admissibilidade e não for conhecido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaramento do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.