Rcl 49269 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática foi clara ao declarar a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação, em razão da Resolução n. 3/2016 do STJ que atribui a competência às Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, sendo manifestamente improcedente a alegação de obscuridade e a apreciação do pedido liminar ficou prejudicada em virtude do não conhecimento da reclamação nesta instância.

Parties
Embargante: Cláudio Marçal Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Pedido Liminar, Resolução 3/2016 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Pedido Liminar Resolução 3/2016 Do STJ

Case Brief

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Parties

Cláudio Marçal Freire

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à indicação do acórdão impugnado
  2. 2 omissão por não apreciação de pedido liminar
  3. 3 competência para processamento de reclamação conforme Resolução 3/2016 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática foi clara ao declarar a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação, em razão da Resolução n. 3/2016 do STJ que atribui a competência às Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, sendo manifestamente improcedente a alegação de obscuridade e a apreciação do pedido liminar ficou prejudicada em virtude do não conhecimento da reclamação nesta instância.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.