HC 1050226 - DECISAO

HC 1050226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada identificou ausência de motivação concreta à prisão preventiva no juízo de primeiro grau (fundamentação abstrata e genérica), razão que impõe a revogação da custódia; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar contradição interna do decisum, cabimento vedado nos termos do art. 619 do CPP e do regimento interno.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de motivação concreta para prisão preventiva
  3. 3 se existência de fundamentos em grau inferior configura contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada identificou ausência de motivação concreta à prisão preventiva no juízo de primeiro grau (fundamentação abstrata e genérica), razão que impõe a revogação da custódia; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar contradição interna do decisum, cabimento vedado nos termos do art. 619 do CPP e do regimento interno.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se