AREsp 3015487 - DECISAO

AREsp 3015487 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão porque o trecho citado na decisão embargada não subsiste em razão da alteração do acórdão pela Corte de origem; a Corte de origem concluiu que o Plano de Recuperação não impede a penhora das quotas pertencentes ao espólio de JUTAI PARZIANELLO e que deve haver comunicação ao juízo falimentar e aos credores listados; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante: JUTAI PARZIANELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Cotas Sociais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Penhora De Cotas Sociais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JUTAI PARZIANELLO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trecho do acórdão citado na decisão embargada subsiste após alteração do acórdão pela Corte de origem via embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade da penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de empresa vinculada a grupo em recuperação judicial
  3. 3 Se o Plano de Recuperação Judicial impede a constrição de quotas de titularidade do embargante/espólio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão porque o trecho citado na decisão embargada não subsiste em razão da alteração do acórdão pela Corte de origem; a Corte de origem concluiu que o Plano de Recuperação não impede a penhora das quotas pertencentes ao espólio de JUTAI PARZIANELLO e que deve haver comunicação ao juízo falimentar e aos credores listados; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo do julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo do julgado.
  • Publique-se.