AREsp 3029787 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada analisou e decidiu a questão da contagem do prazo com fundamento na certidão de intimação eletrônica (intimação em 25/04/2024) e na aplicação do art. 231, V, do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei 11.419/2006, fixando o termo inicial em 26/04/2024; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMILIA EMIKO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeita-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Omissão Decisória, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 224 CPC, Art. 231 V CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Omissão Decisória Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 224 CPC Art. 231 V CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EMILIA EMIKO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 224, caput, do CPC e à contagem do prazo recursal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada analisou e decidiu a questão da contagem do prazo com fundamento na certidão de intimação eletrônica (intimação em 25/04/2024) e na aplicação do art. 231, V, do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei 11.419/2006, fixando o termo inicial em 26/04/2024; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeita-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.