RHC 226208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre eventual invalidade do reconhecimento pessoal e ausência de indícios mínimos de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir debate de mérito e, no habeas corpus, não é permitida produção de provas.

Parties: Embargante: RENATO NUNES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova, Omissão

Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Prova Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO NUNES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 supressão de instância
3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se