AREsp 3005215 - DECISAO

AREsp 3005215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, por não haver prequestionamento da matéria no acórdão recorrido nem nos embargos anteriores, e porque a pretensa necessidade de analisar notas taquigráficas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Notas Taquigráficas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Notas Taquigráficas

Case Brief

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Parties

ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de notas taquigráficas sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, por não haver prequestionamento da matéria no acórdão recorrido nem nos embargos anteriores, e porque a pretensa necessidade de analisar notas taquigráficas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se