HC 1027216 - DECISAO

HC 1027216 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: havia informação específica sobre tráfico, o embargante foi encontrado no imóvel e drogas apreendidas em seu quintal, o acesso ao celular decorreu de consentimento do acusado e não se trata de situação que justifique a rediscussão do mérito; assim, com base no art. 619 do CPP e no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MATHEUS DA SILVA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Mandado De Busca
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Acesso a Dados De Aparelho Celular Mandado De Busca

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Parties

MATHEUS DA SILVA ESTEVAO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 Validade do consentimento do acusado para acesso aos dados do celular
  3. 3 Se os embargos de declaração visam reexame do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: havia informação específica sobre tráfico, o embargante foi encontrado no imóvel e drogas apreendidas em seu quintal, o acesso ao celular decorreu de consentimento do acusado e não se trata de situação que justifique a rediscussão do mérito; assim, com base no art. 619 do CPP e no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.