CC 217826 - DECISAO

CC 217826 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais do conflito de competência, fundamentando que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a prisão em local diverso, por cumprimento de mandado, não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a concordância do juízo de destino, o qual no caso recusou assumir a execução; não houve omissão a ser sanada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOEL PROTAZIO SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Execução Penal, Juízo Da Condenação, Omissão No Julgado, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Para Execução Penal Juízo Da Condenação Omissão No Julgado Fundamentação Judicial

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Parties

JOEL PROTAZIO SILVA

Embargante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para execução penal diante de prisão em local diverso
  3. 3 necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais do conflito de competência, fundamentando que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a prisão em local diverso, por cumprimento de mandado, não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a concordância do juízo de destino, o qual no caso recusou assumir a execução; não houve omissão a ser sanada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se