AREsp 2956064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; e não houve ultrapassagem da fase de admissibilidade para exame do mérito ou do Tema 414/STJ, tornando os embargos manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ASSIS D1A; Embargante: CONDOMÍNIO ASSIS D1B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Tema 414/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Administrativo Serviço Público Relação De Consumo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO ASSIS D1A

Embargante

CONDOMÍNIO ASSIS D1B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se a indicação de paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal atrai a incidência da Súmula 13/STJ
  3. 3 Se a decisão deixou de apreciar a aplicação do Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; e não houve ultrapassagem da fase de admissibilidade para exame do mérito ou do Tema 414/STJ, tornando os embargos manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração