AREsp 2508502 - ACORDAO

AREsp 2508502 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado e atuação protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALDIR ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, §2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR ALVES FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 uso protelatório de embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e dever de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; constituíram mera tentativa de rediscussão do julgado e atuação protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil