AREsp 2925643 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou devidamente a matéria, concluindo que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e revelando pretensão de reforma da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: LAYSA MARQUES ALMEIDA RODRIGUES; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAYSA MARQUES ALMEIDA RODRIGUES

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 limites da competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou devidamente a matéria, concluindo que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e revelando pretensão de reforma da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração