AREsp 2667761 - ACORDAO

AREsp 2667761 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à rediscussão de matéria de fundo nem ao reexame do agravo interno quando este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embargos não se prestam à rediscussão de matéria de fundo nem ao reexame do agravo interno quando este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.