AREsp 2861206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não realizaram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: NILTON TORRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Correção Monetária

Case Brief

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Parties

NILTON TORRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não realizaram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.