AREsp 2501196 - ACORDAO

AREsp 2501196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões postas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de fundo e de reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre interrupção da prescrição depende de verificação fático-probatória que não cabe ser feita na via escolhida.

Parties
Embargante: SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 identidade de partes e de causa de pedir para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões postas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de fundo e de reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre interrupção da prescrição depende de verificação fático-probatória que não cabe ser feita na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.
  • Advertir a parte de que reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.