AREsp 2583924 - ACORDAO

AREsp 2583924 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência que visa reexaminar matéria de mérito ou atacar, tardiamente, fundamento não impugnado acerca da inadmissão do recurso especial encontra-se preclusa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência que visa reexaminar matéria de mérito ou atacar, tardiamente, fundamento não impugnado acerca da inadmissão do recurso especial encontra-se preclusa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.