AREsp 2979569 - ACORDAO

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Receber os embargos de declaração como agravo interno e não conhecer do recurso em razão de as partes, intimadas para complementar as razões recursais nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 1.024, §3º, do CPC, não terem se manifestado no prazo legal

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DE FREITAS GIMENEZ; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE FREITAS GIMENEZ

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, a falta de complementação das razões recursais após intimação nos termos do art. 1.024, §3º do CPC torna o agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno e não conhecer do recurso em razão de as partes, intimadas para complementar as razões recursais nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 1.024, §3º, do CPC, não terem se manifestado no prazo legal

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno e não conhecer do recurso.