AREsp 2518549 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão omitira a afetação da matéria ao Tema 1209/STJ; por conseguinte tornaram-se sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão do agravo interno e decisão singular tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1209/stj, Juízo De Conformação
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1209/stj Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão e possibilidade excepcional de efeitos modificativos
  2. 2 Obrigação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC para o juízo de conformação na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão omitira a afetação da matéria ao Tema 1209/STJ; por conseguinte tornaram-se sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão do agravo interno e decisão singular tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e a decisão singular (fls. 522/526 e fls. 483/486).