REsp 2242695 - DECISAO

REsp 2242695 - DECISAO

Parties
Embargante: SAVAR BOA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Temas Repetitivos, Omissão, Contradição, Prova Pré Constituída, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Compensação Tributária Temas Repetitivos +4 more

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Parties

SAVAR BOA VISTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à competência da autoridade fiscal para verificar requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Aplicação dos entendimentos firmados nos Temas 118/STJ e 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a exigência de prova pré-constituída da condição de credora para impetração de mandado de segurança foi adequadamente tratada