AREsp 3037021 - DECISAO

AREsp 3037021 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior porque a questão referente ao Tema 699/STJ foi suscitada nas contrarrazões de apelação e não enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento integral ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e correção do vício de integração.

Parties
Embargante: ANDRE SIMAAN DOS SANTOS; Embargada: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; dado provimento integral ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração ali opostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 699/stj, Fornecimento De Energia Elétrica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 699/stj Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE SIMAAN DOS SANTOS

Embargante

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do Tema 699 do STJ
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração por omissão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 e art. 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior porque a questão referente ao Tema 699/STJ foi suscitada nas contrarrazões de apelação e não enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento integral ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e correção do vício de integração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; dado provimento integral ao recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração ali opostos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento integral ao recurso especial