AREsp 3044575 - DECISAO

AREsp 3044575 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria sobre substituição de capital garantidor não foi enfrentada no acórdão, havendo ausência de prequestionamento exigido para recurso especial; jurisprudência consolidada (Súmula 313/STJ) exige constituição de capital garantidor; os embargos visavam, na verdade, o reexame da causa, o que é incabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Constituição De Capital Garantidor, Substituição De Garantia, Súmula 313 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Constituição De Capital Garantidor Substituição De Garantia Súmula 313 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição de capital garantidor pela inclusão de pensionamento em folha de pagamento
  3. 3 Necessidade de constituição de capital garantidor conforme Súmula 313 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria sobre substituição de capital garantidor não foi enfrentada no acórdão, havendo ausência de prequestionamento exigido para recurso especial; jurisprudência consolidada (Súmula 313/STJ) exige constituição de capital garantidor; os embargos visavam, na verdade, o reexame da causa, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.