AREsp 2808410 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente as alegações, fundando a responsabilidade solidária no conjunto probatório e na legislação estadual e regulamentos aplicáveis; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, o que é inviável nesta via processual (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF); portanto os embargos consistem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MULTILOG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, ICMS, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária ICMS Reexame De Provas Interpretação De Legislação Local Omissão +1 more

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Parties

MULTILOG BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 caráter meramente protelatório/mero inconformismo dos embargos
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente as alegações, fundando a responsabilidade solidária no conjunto probatório e na legislação estadual e regulamentos aplicáveis; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, o que é inviável nesta via processual (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF); portanto os embargos consistem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração