REsp 2234689 - DECISAO

REsp 2234689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido adotou premissas diversas das invocadas pelo embargante, centrando-se no reconhecimento de direitos potestativos distintos (impugnação do ato de concessão e impugnação do ato de deferimento/indeferimento do pedido de revisão) com termos iniciais próprios, não tratando da alegada suspensão do prazo decadencial/prescricional durante o trâmite do pedido administrativo de revisão; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CUNIBERTO STAROSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício, Direito Potestativo, Art. 103 Da Lei 8.213/91, ADI 6.096/stf, Tema N. 1.370/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Decadência Prescrição Revisão De Benefício Direito Potestativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CUNIBERTO STAROSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida guarda relação com o Tema n. 1.370/STJ
  2. 2 Se há suspensão do prazo decadencial e/ou prescricional durante o trâmite do pedido administrativo de revisão
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido adotou premissas diversas das invocadas pelo embargante, centrando-se no reconhecimento de direitos potestativos distintos (impugnação do ato de concessão e impugnação do ato de deferimento/indeferimento do pedido de revisão) com termos iniciais próprios, não tratando da alegada suspensão do prazo decadencial/prescricional durante o trâmite do pedido administrativo de revisão; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).