AREsp 2809820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos representariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos representariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.