REsp 2206458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem já fez o juízo de adequação e retratação em face do Tema 1.093/STJ, de modo que a matéria do recurso especial está prejudicada e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Ale Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação (retratação), Distinguishing, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Adequação (retratação) Distinguishing Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Ale Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito do juízo de adequação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) do Tribunal de origem em face do Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem já fez o juízo de adequação e retratação em face do Tema 1.093/STJ, de modo que a matéria do recurso especial está prejudicada e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.