AREsp 2720493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e demonstrar mera irresignação; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontra óbices nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: Reinaldo Francisco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Civil) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prestação De Contas, Fundo 157, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prestação De Contas Fundo 157 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Reinaldo Francisco Alves

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Civil) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações relativas ao Fundo 157 (3 anos para ações e 5 anos para debêntures)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e demonstrar mera irresignação; ademais, a admissibilidade do recurso especial encontra óbices nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.