REsp 2199283 - DECISAO

REsp 2199283 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação da sucumbência, porquanto, diante do provimento do recurso especial da União que julgou improcedente o pedido autoral, não há condenação e, assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo arbitrados em R$ 2.000,00; corrigiu-se igualmente a contradição existente na determinação de inversão da sucumbência.

Parties
Autor/embargante: Jorge Luiz Castilhos Garcia; Réu/embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e corrigir contradição, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Castilhos Garcia

Autor/embargante

União

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da sucumbência e contradição entre a improcedência da ação e a determinação de inversão da sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 para fixação eqüitativa de honorários em causas sem condenação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação da sucumbência, porquanto, diante do provimento do recurso especial da União que julgou improcedente o pedido autoral, não há condenação e, assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo arbitrados em R$ 2.000,00; corrigiu-se igualmente a contradição existente na determinação de inversão da sucumbência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e corrigir contradição, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte autora a pagar à União honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se.