REsp 2206848 - DECISAO

REsp 2206848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que aplicou corretamente a ordem do STF no RE 1.445.162/DF (Tema 1290) determinando a suspensão nacional das demandas que tratem da questão, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença, e porquanto o pleito embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: OLAVO BRASIL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Repercussão Geral Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAVO BRASIL BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 1.445.162/DF (Tema 1290) sobre suspensão de demandas, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Compatibilização da ordem de suspensão com precedentes do STF sobre coisa julgada (Temas 733 e 885)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que aplicou corretamente a ordem do STF no RE 1.445.162/DF (Tema 1290) determinando a suspensão nacional das demandas que tratem da questão, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença, e porquanto o pleito embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.