REsp 2206046 - DECISAO

REsp 2206046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, aplicando as Súmulas 282 e 356/STF; a tese sobre art. 534 CPC não traz comando normativo idôneo (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica ao fundamento autônomo sobre impossibilidade de alteração do rito na execução (Súmula 283/STF); e ficou registrado que a Fazenda Pública já estava incluída no polo passivo, tornando prejudicada a tese de necessidade de inclusão.

Parties
Embargante: Marcel Cerqueira Cesar Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas STF, Inclusão Da Fazenda Pública No Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Art. 534 CPC, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas STF +4 more

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Parties

Marcel Cerqueira Cesar Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à tese baseada no art. 534 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, aplicando as Súmulas 282 e 356/STF; a tese sobre art. 534 CPC não traz comando normativo idôneo (Súmula 284/STF); não houve impugnação específica ao fundamento autônomo sobre impossibilidade de alteração do rito na execução (Súmula 283/STF); e ficou registrado que a Fazenda Pública já estava incluída no polo passivo, tornando prejudicada a tese de necessidade de inclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.