REsp 2232506 - ACORDAO

REsp 2232506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, e manteve o entendimento de que a comercialização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento do titular, não se amolda ao Tema nº 710/STJ ou à Súmula nº 550/STJ e configura dano moral presumido, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Embargada: ALINE CRISTINA TANAKA MURGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Comercialização De Dados Pessoais, Consentimento Do Titular, Dano Moral (in Re Ipsa), Credit Scoring, Lei Do Cadastro Positivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

ALINE CRISTINA TANAKA MURGI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Se a comercialização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros exige prévio e expresso consentimento
  3. 3 Se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis gera dano moral presumido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, e manteve o entendimento de que a comercialização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento do titular, não se amolda ao Tema nº 710/STJ ou à Súmula nº 550/STJ e configura dano moral presumido, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.