REsp 2084015 - DECISAO

REsp 2084015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Quanto ao recurso especial subjacente, a extinção do processo por irregularidade da representação não pôde ser revista em razão da vedação ao reexame do quadro fático-probatório pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; contudo, a condenação do advogado com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC foi revista porque, no caso, havia procuração juntada aos autos, o que afasta a aplicação da penalidade destinada a quem postula totalmente sem procuração, de modo que, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do advogado às custas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Condenação De Advogado, Honorários Advocatícios E Custas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Procuração Representação Processual Condenação De Advogado Honorários Advocatícios E Custas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no julgado suscetíveis de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da extinção do processo por irregularidade da representação processual
  3. 3 condenação do advogado ao pagamento das verbas sucumbenciais com base no art. 104, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Quanto ao recurso especial subjacente, a extinção do processo por irregularidade da representação não pôde ser revista em razão da vedação ao reexame do quadro fático-probatório pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; contudo, a condenação do advogado com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC foi revista porque, no caso, havia procuração juntada aos autos, o que afasta a aplicação da penalidade destinada a quem postula totalmente sem procuração, de modo que, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do advogado às custas e honorários.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.