REsp 2197677 - ACORDAO

REsp 2197677 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF; e o pedido de reexame implicaria nova valoração de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA COSTA DE SOUZA e OUTROS; Embargado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação Prescrição Decadência Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA COSTA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF; e o pedido de reexame implicaria nova valoração de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.