AREsp 3016863 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas e os embargos configuram mera rediscussão do mérito; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021 §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas e os embargos configuram mera rediscussão do mérito; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021 §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados