AREsp 2955824 - ACORDAO

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A decisão embargada não padece dos vícios apontados (omissão ou obscuridade) porque examinou suficientemente as questões suscitadas; o indeferimento de prova foi justificado pela suficiência do conjunto probatório; admitir os argumentos do embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não podem ser acolhidos e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Spe Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Tema 971/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

Spe Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova

Ratio Decidendi

A decisão embargada não padece dos vícios apontados (omissão ou obscuridade) porque examinou suficientemente as questões suscitadas; o indeferimento de prova foi justificado pela suficiência do conjunto probatório; admitir os argumentos do embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não podem ser acolhidos e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados