AREsp 2538499 - ACORDAO

AREsp 2538499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e explicou adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo que acolher as alegações do embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável na via eleita; assim, os aclaratórios têm caráter meramente infringente e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: FABRÍCIO MARÇAL FISCH; Agravada: TIM S.A.; Terceira Interessada: TIM Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Incorporação De Empresas, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Grupo Econômico Incorporação De Empresas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

Embargante

TIM S.A.

Agravada

TIM Participações S.A.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade ativa da TIM S.A. para impugnar o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e explicou adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo que acolher as alegações do embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável na via eleita; assim, os aclaratórios têm caráter meramente infringente e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil