AREsp 2966607 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; não se constatou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Contratação Verbal, Renúncia Ao Mandato, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Contratação Verbal Renúncia Ao Mandato +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão embargada, art. 1.022 CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno, art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios, art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; não se constatou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa requerida pelo embargado não aplicada.