AREsp 2976903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo reconhecido a ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de dano moral indenizável; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o julgado, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: VALDINERIO INACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Dano Moral Indenizável, Responsabilidade Ambiental, Teoria Do Risco Integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81), Código De Defesa Do Consumidor (art. 17; Art. 6º, Viii), Princípio Da Precaução (art. 225, Cf), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Dano Moral Indenizável Responsabilidade Ambiental Teoria Do Risco Integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) Código De Defesa Do Consumidor (art. 17; Art. 6º, Viii) +3 more

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Parties

VALDINERIO INACIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório/ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo reconhecido a ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de dano moral indenizável; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o julgado, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração