AREsp 2774779 - ACORDAO

AREsp 2774779 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 e impedido pela orientação jurisprudencial (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam indevidamente à rediscussão do mérito e ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 e impedido pela orientação jurisprudencial (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prejudicados os opostos (e-STJ fls. 736/741).