REsp 2195328 - ACORDAO

REsp 2195328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão examinou adequadamente a questão, não evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte (Tema 995) estabelece que, em casos de reafirmação da DER, os juros moratórios somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício.

Parties
Embargante: VALDECIR MAMEDE DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros De Mora Reafirmação Da DER Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

VALDECIR MAMEDE DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER (incidência a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão examinou adequadamente a questão, não evidenciando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência desta Corte (Tema 995) estabelece que, em casos de reafirmação da DER, os juros moratórios somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.