AREsp 2665908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial (Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026)