AREsp 2581674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, na origem o recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, exigência cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ, e a pretensão de rediscutir o mérito e o conjunto fático‑probatório não é adequada via aclaratória ou recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Luís Gustavo Schwengber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Serviços Advocatícios, Revogação Da Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato De Serviços Advocatícios Revogação Da Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luís Gustavo Schwengber

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.021, §1º CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita mediante prova de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, na origem o recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, exigência cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ, e a pretensão de rediscutir o mérito e o conjunto fático‑probatório não é adequada via aclaratória ou recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora