AREsp 2813176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que os aclaratórios só traduzem irresignação e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) aptos a justificar os embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno exigia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que os aclaratórios só traduzem irresignação e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados