AREsp 2996317 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado já se manifestou sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo ausência de prequestionamento e questão de súmula), e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, conduta alheia à finalidade dos embargos, justificando sua rejeição.

Parties: Embargante: FERNANDO DIAS SEVERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: HONORIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S/S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa

Case Brief

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Parties

FERNANDO DIAS SEVERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

HONORIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência e aplicação de multa por manejo manifestamente inadmissível de recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.